TST - A-AIRR - 3406/1997-070-02-40


30/set/2005

INTEMPESTIVIDADE - FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 - ORIGINAIS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A Lei nº 9.800/99, ao permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, no seu artigo 2º, fixa o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, para apresentação do original. O r. despacho agravado foi publicado no Diário da Justiça do dia 18.4.2005 (segunda-feira), tendo o encerramento do prazo ocorrido em 26.4.2005 (terça-feira), dia em que foi interposto o presente agravo, via fac-símile. Os originais, entretanto, somente foram apresentados em 3.5.2005, após transcorridos sete dias da interposição do recurso, razão pela qual manifesta é a sua intempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3406/1997-070-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos intempestividade, fac-símile, lei nº 9.800/99.

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