STJ - AgRg nos EDcl no REsp 353777 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119275-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - ATIVOS
RETIDOS - MEDIDA PROVISÓRIA 168/90 E LEI Nº 8024/90 - CORREÇÃO
MONETÁRIA - BTNF - PRECEDENTES DO STF E STJ - DESPROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
1. O BTNF é o índice adequado para a correção monetária dos ativos
retidos transferidos ao BACEN.
2. Entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e
pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3. Desprovimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 353777 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119275-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 156
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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