STJ - EDcl no AgRg no REsp 326097 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059943-6


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEMA
NÃO IMPUGNADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL. RECURSO DE
FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INGRESSO DA ANEEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
ESTADUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "mesmo as questões de
ordem pública ou examináveis de ofício, para serem objeto de
julgamento nesta Corte em recurso especial, devem estar
prequestionadas". Ademais, por se tratar de recurso de fundamentação
vinculada, mostra-se defeso, em sede de recurso especial, o exame de
tema sem provocação da parte interessada.
2 - De qualquer forma, a alegada incompetência do juízo estadual foi
rejeitada por esta Turma em anterior acórdão, que não foi impugnado
no momento oportuno.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 326097 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0059943-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 155
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão inexistente.

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