TST - RR - 1793/2002-027-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Na guia de recolhimento das custas constante de fls. 324, não obstante constar o código da receita 1505, há identificação da Reclamada, da Reclamante e do processo a que se refere, e o valor depositado corresponde àquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. A indicação de código anteriormente previsto para a identificação da receita é formalidade passível de ser ultrapassada, ante a inexistência de prejuízo quanto à destinação do valor depositado. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1793/2002-027-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia.

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