STJ - HC 20608 / SP HABEAS CORPUS 2002/0008818-9


24/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO
DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O NOVO JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI E
INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Resultando do acórdão impugnado que o provimento do apelo para
submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri decorreu da
existência de uma única vertente da verdade dos fatos emergente da
prova, contrariada pela decisão dos jurados, não há falar em
nulidade do acórdão impugnado, por não usurpada a competência.
2. Os apelos fundados no artigo 593, inciso II, alínea "d", do
Código de Processo Penal, pela própria natureza de sua motivação,
não apenas facultam, mas, sim, determinam o exame do conjunto da
prova, único capaz de ensejar a constatação da existência de mais de
uma vertente hipotética da verdade dos fatos.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20608 / SP HABEAS CORPUS 2002/0008818-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 351 RSTJ vol. 189 p. 557
Tópicos habeas corpus, crime contra a vida, julgamento do tribunal do júri.

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