TST - A-AIRR - 1937/2003-060-02-40


30/set/2005

AGRAVO. CARIMBO DO PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Não merece provimento o agravo quando as razões deduzidas não se revelam suficientes a elidir os fundamentos expendidos na decisão singular mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento porquanto ilegível o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista. Inafastável, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST, a inexistência do dado, suficiente a inviabilizar a reforma da decisão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1937/2003-060-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, carimbo do protocolo aposto na petição do recurso de revista, não merece provimento o.

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