TST - ROAA - 20434/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EMPRESA ASSOCIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Pretensão de decretação de nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Abrasivos, Material Plástico, Tintas e Vernizes de Guarulhos e Mairiporã e o Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo. Ilegitimidade ativa ad causam de empresa associada ao sindicato da categoria econômica. Pretensão da Requerente de decretação de nulidade de negócio jurídico do qual não foi signatária. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20434/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, ilegitimidade ativa ad causam.

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