STJ - EDcl no REsp 302272 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010328-6


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVOCAÇÃO DO TEMA PELA
PARTE INTERESSADA. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SURGIDO EM SEGUNDO GRAU.
ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado é
incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
2. Para fins de prequestionamento, não se mostra suficiente que a
questão seja suscitada pela parte, mas sim que tenha sido debatida e
efetivamente decidida pelas instâncias ordinárias.
3. Nos termos da orientação da Corte Especial, exige-se o
prequestionamento ainda que se trate de vício surgido no julgamento
pelo Tribunal de origem, hipótese em que se deve colher o
pronunciamento do órgão julgador pela via dos embargos de
declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302272 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010328-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 154
Tópicos processo civil, embargos de declaração, rediscussão da matéria julgada.

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