STJ - REsp 628575 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0019915-2


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. VALORAÇÃO
DE PROVA. PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO
DE CARÊNCIA APENAS SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO
PERÍODO.
1. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador." (REsp 280.402/SP, da minha
Relatoria, in DJ 10/9/2001).
2. É prescindível que o início de prova material abranja o período
de carência, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia
probatória, permitindo a sua vinculação ao tempo de carência.
3. É indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade à
falta de prova testemunhal hábil a complementar a prova material, na
demonstração do tempo de serviço relativamente ao período de
carência.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628575 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0019915-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 354
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por idade.

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