STJ - REsp 500808 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0023757-2


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº
260/TFR. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DESRESPEITO A COMANDO EXPRESSO NA
SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.
1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido de
que, na liqüidação, é cabível a retificação dos cálculos homologados
e não impugnados, quando constatada a ocorrência de erro material ou
desrespeito ao comando expresso na sentença, sendo indevida a
incidência de critérios não previstos, sob pena de violação da coisa
julgada.
2. O exame da violação da coisa julgada implica o reexame do acervo
fático probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula
deste Superior Tribunal de Justiça se o Tribunal a quo decide que as
diferenças existentes decorreram de erro material nos cálculos
homologados.
3. Não viola a coisa julgada o decisum que extingue a execução de
resíduos, em havendo a sentença homologatória da atualização
incorrido em desrespeito ao comando expresso da sentença exeqüenda.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 500808 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0023757-2
Fonte DJ 24.05.2004 p. 352
Tópicos recurso especial, previdenciário, execução de sentença.

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