TST - RR - 669/2003-732-04-00


30/set/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. Não demonstrada a violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, visto que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001 e estando a decisão do Eg. Tribunal Regional em consonância com a OJ nº 344 da SBDI1 do TST não há como conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 669/2003-732-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, não demonstrada a violação.

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