TST - AIRR - 1604/2002-433-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. CÓPIA DEPÓSITO RECURSAL, CUSTAS PROCESSUAIS E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PROCURADOR DO AGRAVADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1604/2002-433-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, má-formação, ausência de peças.

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