TST - RR - 9594/2003-013-11-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatando estar o processo sujeito ao rito sumaríssimo, é lícita a decisão do Regional em adotar a sentença por seus próprios fundamentos, por força do que dispõe o art. 895, § 1º, IV, última parte, da CLT: “Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão”. Nesse sentido, não se caracteriza a negativa da prestação jurisdicional, mesmo porque a obrigatoriedade de apresentar os fundamentos reside na hipótese de modificação do julgado, o que não foi o caso. Também em relação aos termos da sentença, adotados pelo Tribunal, não houve falta de fundamentação, pois, o juízo de 1º grau valeu-se da comprovação de intermediação de mão-de-obra para declarar a responsabilidade subsidiária do Estado, nos termos da Súmula/TST nº 331, IV, ainda que não a tenha mencionado explicitamente. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Atento à evidência de a decisão recorrida haver traçado seus fundamentos na esteira da Súmula/TST nº 331, IV, nenhuma mácula tolda a higidez da decisão recorrida, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula/TST nº 333 do TST e descarta a ofensa ao dispositivo constitucional. Recurso não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A invocação da Súmula/TST nº 363 é impertinente, uma vez que, conforme já discorrido anteriormente, a decisão pautou-se na responsabilidade subsidiária prevista na Súmula/TST nº 331, IV, tendo o julgador deixado cristalino “que o reclamante não pediu vínculo empregatício, mas somente o pagamento de horas extras sendo este o motivo da condenação subsidiária da litisconsorte Milennium e do Estado do Amazonas”. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9594/2003-013-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, constatando estar o processo.

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