STJ - RHC 15693 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0012773-7


24/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
REFORMA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADES. QUESTÕES NÃO
APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A TESE
DEFENSIVA SERÁ OPORTUNAMENTE EXAMINADA EM SEDE DE RECURSO DEFENSIVO
DE APELAÇÃO CRIMINAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO
STJ.
1. As questões de direito suscitadas na impetração originária
exigiriam, no máximo, a simples consulta de determinadas peças
processuais, sem qualquer necessidade de cotejo dos elementos
probatórios. Portanto, nesse contexto, o fato de ter sido interposto
recurso defensivo de apelação que, frise-se, encontra-se pendente de
julgamento, não obsta a apreciação de eventual constrangimento
ilegal.
2. Precedentes do STJ.
3. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo examine,
quanto às questões jurídicas, o mérito da impetração.

Tribunal STJ
Processo RHC 15693 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0012773-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 294
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, pedido de absolvição.

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