STJ - REsp 543629 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0078083-9


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA.
1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já
entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir
para a Previdência Social por período superior a doze meses, em
razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade
de segurado.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 543629 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0078083-9
Fonte DJ 24.05.2004 p. 353
Tópicos recurso especial, previdenciário, não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o.

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