TST - AIRR - 1101/2001-030-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. PRAZO PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. 1. O eg. Regional julgou comprovada a comunicação do estado gravídico da reclamante ao empregador e asseverou que a comunicação se fez dentro do prazo estabelecido na CCT. 2. Assim, a pretensão patronal em rediscutir a existência da comunicação e o descumprimento da norma coletiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária (inteligência da Súmula nº 126 do TST). 3. Ademais, esta eg. Corte já pacificou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade, a teor. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2001-030-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade da gestante, comunicação do estado gravídico ao empregador.

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