TST - RXOF e RODC - 20231/2004-000-02-00


30/set/2005

DISSÍDIO DE GREVE. FUNDAÇÃO PÚBLICA Em se tratando de servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para decidir o dissídio de greve e suas conseqüências, como decorre da interpretação do inciso II do art. 114 da Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 20231/2004-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos dissídio de greve, fundação pública em se.

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