TST - ROAR - 1711/2003-000-04-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na conformidade do item IV da Súmula nº 100 desta Corte, “O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial”. A pretensão de deslocar o início da contagem do prazo decadencial a partir do acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto contra o despacho denegatório do recurso de revista da reclamada faz tábula rasa da coisa julgada formal ultimada em relação à sanção jurídica, na contramão do disposto no art. 471 do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1711/2003-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, na conformidade do item.

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