TST - RR - 926/2003-001-24-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. A condição estabelecida no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 110/2001, relativa ao termo de adesão, direciona-se à Caixa Econômica Federal, no que diz respeito à autorização para creditar a complementação dos depósitos nos termos em que acordado com os trabalhadores. Não tem o condão de impedir, pela sua inobservância, a procedência do pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente da recomposição do saldo da conta vinculada do trabalhador, autorizada pela referida lei. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 926/2003-001-24-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças dos expurgos.

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