TST - RR - 1023/2002-053-02-00


10/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Não houve na decisão do Regional registro acerca de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista, tampouco quanto à existência de ressalva no referido recibo, razão pela qual inexistiu a apontada contrariedade à Súmula nº 330 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condenação ao pagamento de horas extraordinárias amparou-se no acervo probatório dos autos. Na hipótese, o Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a jornada de trabalho alegada.

Tribunal TST
Processo RR - 1023/2002-053-02-00
Fonte DJ - 10/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, efeitos.

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