TST - AR - 151445/2005-000-00-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCINDENTE DIRIGIDA A ACÓRDÃO DE TURMA SUBSTITUÍDO POR DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Reportando aos fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento aos embargos, infere-se que ela substituiu o acórdão proferido no recurso de revista, tendo em vista que o Relator não examinou simplesmente a possibilidade de processamento do recurso, mas apreciou toda a matéria veiculada nas razões recursais, concluindo que o acórdão da Turma encontrava-se em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, circunstância que a qualifica como a decisão de mérito de que trata o art. 485 do CPC. Nesse passo, vem à baila, por analogia, a Súmula nº 192, II, desta Corte, segundo a qual “Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho”. Processo extinto na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 151445/2005-000-00-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, pretensão rescindente dirigida a acórdão de turma substituído por decisão, impossibilidade jurídica do pedido.

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