STJ - CC 40781 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0206558-8


24/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E
PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.
COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO
V, ALÍNEA G, DA LEP.
1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das
execuções penais competente – sendo este o indicado pela lei local
de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular
– deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a
realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento
das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo
remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não
implica transferência da competência.
2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da
controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir
em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo,
compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização
das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR,
que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 40781 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0206558-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 150
Tópicos conflito de competência, pena restritiva de liberdade substituída por restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.

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