TST - ROAG - 1614/1989-007-09-41


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL JUROS DE MORA ARTIGO 1º, ALÍNEA F, DA LEI Nº 9.494/97. Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, a qual acresceu o artigo 1º, alínea f, à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1614/1989-007-09-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário agravo regimental juros de mora artigo 1º, alínea, após a publicação da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›