STJ - REsp 587611 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0158688-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR
SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO. PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE.
CELEBRAÇÃO. NOVO CONTRATO. LEI Nº 8.745/93. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO CENTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
I - O Tribunal a quo concluiu que a vedação do art. 9º, inciso III,
da Lei nº 8.745/93 não incidiria quando a nova contratação
temporária fosse realizada por instituição diversa daquela em que
fora celebrado o primeiro contrato por prazo determinado.
II - As razões do especial afirmam a impossibilidade de nova
contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses após o fim
do primeiro contrato. Contudo, sequer mencionam o fundamento
utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a vedação. Aplicação
da Súmula nº 283 do STF.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 587611 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0158688-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 346
Tópicos processual civil e administrativo, recurso especial, professor substituto.

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