TST - ROAG - 35/1993-013-09-42


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Pretensão do Instituto Ambiental do Paraná IAP de incidência de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de 24 de agosto de 2001. Indeferimento da pretensão pelo Exmo. Sr. Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. Manutenção do indeferimento no julgamento do agravo regimental. Possibilidade de correção de cálculos, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. Determinação de incidência de juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês a partir de setembro de 2001. Precedente deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 35/1993-013-09-42
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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