TST - RR - 550/2004-008-10-00


30/set/2005

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO - PRESCRIÇÃO. O Regional registra que se trata de pedido de restabelecimento do pagamento de auxílio-alimentação suprimido em dezembro de 1994. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 250, tem o firme entendimento de que: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NºS. 51 E 288. APLICÁVEIS. A determinação de supressão do pagamento do auxílio de alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Nesse contexto, a prescrição aplicável é a parcial, e não a total, uma vez que se trata de norma que revoga vantagem incorporada ao contrato de trabalho: a supressão unilateral produz efeitos, mas apenas em relação aos empregados admitidos, posteriormente à alteração contratual, sob pena de violação do artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 550/2004-008-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos caixa econômica federal, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação supressão.

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