STJ - AgRg no Ag 544763 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131028-1


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
1. A ofensa a dispositivos da Carta Magna não pode ser apreciada em
sede de recurso especial.
2. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
3. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial, devendo ser
aplicada a Súmula 284/STF, quando o recorrente não aponta os artigos
de lei federal que entende violados.
4. Agravo regimental desprovido, ante a função uniformizadora do
STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 544763 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131028-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 183
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, ação rescisória.

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