TST - RR - 566/2003-043-12-00


30/set/2005

FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CLT SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. O cálculo de 1/3 sobre as férias é devido sobre o valor total da remuneração a este título. Se o pagamento foi feito em dobro, porque não concedidas em tempo hábil, o cálculo do adicional deverá abranger o total delas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566/2003-043-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos férias, incidência da dobra prevista no artigo 137 da clt sobre, o cálculo de 1/3.

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