STJ - AgRg no REsp 529993 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053402-3


24/mai/2004

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. LEI 8.212/91, ART. 22, II. GRAUS DE
RISCO ESTABELECIDOS A PARTIR DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA
MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. MATÉRIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. Decisão plenária do Pretório Excelso (RE 343.446/SC), que
concluiu pela constitucionalidade da contribuição ao SAT, ante a
ausência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade.
3. Inexistência de matéria infraconstitucional autônoma a ser
apreciada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 529993 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0053402-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 173
Tópicos seguro de acidente do trabalho, lei 8.212/91, art, 22, ii.

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