STJ - EREsp 195977 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034447-8


24/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO. PISO NACIONAL DE SALÁRIO. DIVISOR. ART. 58 DO ADCT.
1 - Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem
para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição
dos embargos de divergência.
2 - A similitude fática das hipóteses postas em confronto é
requisito essencial para a comprovação da divergência
jurisprudencial.
3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o piso
nacional de salários é o divisor aplicável para fins de apuração da
equivalência prevista no artigo 58 do ADCT.
4 - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 195977 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034447-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 151 RSTJ vol. 182 p. 415
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, previdenciário.

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