TST - AIRR - 189/2004-010-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, que afirma a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações patronais da prestadora. FÉRIAS EM DOBRO O Egrégio Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento das férias em dobro, ao fundamento de que não comprovado o seu pagamento ou concessão no prazo legal. Não há falar em violação direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição da República), conforme jurisprudência desta Corte. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O tema não foi objeto de exame, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 189/2004-010-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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