TST - AIRR - 721/2000-009-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DÉBITO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade quanto ao pagamento dos créditos oriundos do contrato de trabalho fica sob a responsabilidade exclusiva da sucessora. O dispositivo contido no Edital de venda, atribuindo responsabilidade exclusiva à CEEE quanto a tais obrigações, na realidade, não tem repercussão nenhum nos contratos dos empregados, obrigando tão somente às partes envolvidas no negócio. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A condenação, no tópico, resultou da análise da prova reinante nos autos, arrimando-se o decisum na Súmula 85 desta Corte. Assim, tendo a decisão escora na jurisprudência sumulada desta Corte, não há visualizar as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721/2000-009-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, débito trabalhista.

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