STJ - AgRg no AgRg no Ag 494405 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165111-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA.
1. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à
colação traslado de peça essencial à compreensão da controvérsia,
impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial.
2. A cópia da sentença constitui peça essencial à formação do
instrumento de agravo quando nas razões do recurso especial
identifica-se a necessidade da referida peça para a compreensão da
controvérsia.
3. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos
termos do art. 544, § 1º, do CPC.
4. Aplicação da Súmula nº 288/STF.
5.Ausência de motivos suficientes para a alteração da decisão
agravada.
6. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 494405 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165111-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 165
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo regimental.

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