TST - ED-A-AIRR - 952/1997-023-01-40


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGANDO TRÂNSITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONFIRMADA PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO. DENÚNCIA DE OMISSÃO RECUSADA. O Acórdão embargado foi explícito, ao registrar o motivo da negativa de trânsito ao agravo de instrumento. Houve insuficiência do traslado, com omissão da certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável à aferição da tempestividade do recurso principal, precisamente de que trata o Verbete nº 18, da Orientação Jurisprudencial (transitória) da egrégia SBDI-1/TST. E já o despacho originário consignara que, apesar da declaração de tempestividade, no pórtico do despacho denegatório do recurso de revista, ali não se ministram elementos objetivos para a respectiva aferição. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 952/1997-023-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, decisão monocrática, negando trânsito a agravo de instrumento por deficiência, denúncia de omissão recusada.

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