STJ - EREsp 204224 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034583-0


24/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº
8.880/94. INDEVIDA A INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 10% DO IRSM DE JAN E
FEV/94.
1 - Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem
para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição
dos embargos de divergência.
2 - A similitude fática das hipóteses postas em confronto é
requisito essencial para a comprovação da divergência
jurisprudencial.
3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de
que não houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua
conversão em URV. Incidência da Súmula nº 168/STJ.
4 - Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 204224 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0034583-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 151
Tópicos embargos de divergência, recurso especial, previdenciário.

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