TST - AIRR - 257/2003-026-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 128, INCISO I. DESPROVIMENTO. Nos termos do inciso I da Súmula nº 128, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Como, in casu, nenhum dos dois tetos foi alcançado pelo valor depositado, correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 257/2003-026-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal, deserção.

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