TST - RR - 1676/2002-005-15-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Na guia de recolhimento de custas constante de fls. 196/197, não obstante constar o código da receita 8168, há identificação do processo a que se refere, e o valor depositado corresponde àquele fixado na sentença recorrida, elementos suficientes para constatação da regularidade do recolhimento. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da república demons-trada. Declaração de deserção afastada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1676/2002-005-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, preenchimento da guia.

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