STJ - REsp 468199 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109046-5


24/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CORREÇÃO MONETÁRIA –
MULTA – VÍCIOS FORMAIS.
1. A jurisprudência do STF e do STJ sedimentou-se no sentido de
permitir a utilização da Ufesp como índice de correção dos débitos
tributários do Governo do Estado de São Paulo, se ela não
ultrapassar o valor do índice indicado pelo governo federal para o
mesmo fim (múltiplos precedentes).
2. A correção monetária incide não somente sobre o valor do débito
principal, mas sobre os consectários legais, inclusive sobre a multa
(precedentes).
3. Somente a falta de elementos formais que ensejam dificuldade na
defesa do executado, por omissão dos dispositivos legais, pode
ensejar a nulidade formal da CDA.
4.Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468199 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0109046-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 236
Tópicos processo civil e tributário – execução fiscal – correção monetária, a jurisprudência do stf.

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