TST - ROAR - 819/2002-000-12-00


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. NÃO-PROVIMENTO. Ao registrar a ausência de fundamentação do agravo de petição quanto à base de cálculo das comissões, a decisão rescindenda revestiu-se de caráter eminentemente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória. Dessa forma, conclui-se pela impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição do acórdão quanto a esse tópico, nos estritos termos do art. 485, caput, do CPC. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Bem analisadas as razões recursais, agiganta-se a convicção de terem sido deduzidas à margem da fundamentação do acórdão recorrido. Desse modo, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida (Súmula nº 422 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CABIMENTO. Quanto à irresignação manifestada contra a ausência de condenação da autora, parcialmente sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios na forma do § 3º do art. 20 do CPC, torna-se inviável a reformulação do julgado, diante da orientação contida no item II da Súmula nº 219/TST, segundo a qual “É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70”. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 819/2002-000-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, recurso ordinário da autora, não-provimento.

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