TST - ROMS - 12407/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que os Impetrantes não juntaram cópia do ato impugnado. Extinção do feito, sem exame do mérito, que se impõe, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12407/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de cópia do ato coator, extinção do feito.

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