TST - AIRR - 400/2004-015-10-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Acórdão regional que adota tese no sentido que o ajuizamento de protesto judicial interrompe os efeitos do prazo prescricional, não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6, da CLT, circunstância que inocorre no caso dos autos. 3. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO. A finalidade do agravo de instrumento é limitada às hipóteses de negativa de seguimento do recurso de revista (art. 897, alínea “b” da CLT e Instrução Normativa do TST), competindo à parte atacar diretamente os fundamentos despendidos pelo despacho agravado, não comportando a adição de temas não previstos no recurso principal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2004-015-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, prescrição.

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