TST - AIRR - 4856/2003-035-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Tendo em conta que o recorrente deduzira anteriormente pedido de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação, com apreciação meritória e decisão definitiva, resta defeso à parte renová-lo, sob pena de malferir o instituto da coisa julgada (art. 467 do CPC). Desta forma, não se verificando a alegada violação à literalidade de dispositivo de lei (alínea “c” do art. 896 da CLT), o agravo se torna inócuo, não merecendo provimento. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4856/2003-035-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, caixa econômica federal.

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