TST - AIRR - 4856/2003-035-12-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJ Nº 51 DA SBDI-1 - TRANSITÓRIA. O acórdão recorrido entendeu que o auxílio-alimentação pago aos empregados aposentados, em decorrência de norma regulamentar interna, adere ao contrato de trabalho, não sendo admitida sua supressão por ato unilateral do empregador, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento ostentado pela Orientação Jurisprudencial n° 51 da SBDI-1 - Transitória, não logrando êxito o inconformismo da agravante, mostrando-se inócuos os arestos trazidos a confronto, porquanto superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, inteligência da Súmula nº 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4856/2003-035-12-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, caixa econômica federal.

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