TST - RR - 7579/2003-035-12-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o Tribunal Regional asseverado que a matéria está estritamente vinculada à relação jurídica laboral, não há falar em afronta ao art. 114 da Constituição da República. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A Súmula 294 desta Corte e os arestos carreados ao Recurso de Revista são inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre a pré-contratação configurar ato único do empregador e, de outra parte, os arestos não abordam a questão sob o enfoque da prescrição aplicável em face da declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 7579/2003-035-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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