TST - ROMS - 624/2004-000-05-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSÍVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ 92 DA SBDI-2. Na hipótese vertente, para atacar o ato judicial que nos autos do processo originário deferiu a adjudicação do bem imóvel penhorado, determinando a expedição do auto de adjudicação, em favor dos Exeqüentes do Processo 01343-1992-491-05-00-6, o Impetrante poderia valer-se perfeitamente do Agravo de Petição, que é o recurso cabível das decisões proferidas em sede de execução, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. É certo também que não tem pertinência a alegação do Impetrante de que não poderia fazer uso de tal recurso. Afinal, o ato impugnado deu-se justamente nos autos do processo em que o Impetrante é o Exeqüente e em seu desfavor, restando claro, portanto, a legitimidade e o interesse na reforma da decisão. Desse modo, a existência de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade inviabiliza o manejo da via estreita do mandamus, porquanto este se constitui em remédio excepcional a ser utilizado in extremis, quando faltar, no ordenamento jurídico, qualquer outro meio idôneo para atacar o ato impugnado (Súmula 267 do eg. STF, art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e OJ 92 desta SBDI-2). Ressalte-se, ainda, que in casu não se mostra presente o caráter teratológico do ato impugnado, a autorizar a utilização do Mandado de Segurança, pois não se reveste de manifesta ilegalidade ou abusividade o ato hostilizado. Afinal, as informações prestadas pela Autoridade inquinada coatora dão conta de que houve a decretação da preferência dos Exeqüentes do processo 01343-1992-491-05-00-6 no processo originário em face da anterioridade da penhora e tendo em vista o art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil que estabelece que na aplicação da Lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, dando assim um alcance maior ao processo de execução, haja vista que no citado Processo 1343/1991 são 11 (onze) os beneficiários, ao passo que no processo em que se deu o ato impugnado apenas um. Cabe frisar, por fim, que, nos termos da OJ 51 desta c. SBDI-2, a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, de forma que o Impetrante poderia dela ter se valido para imprimir efeito suspensivo ao Agravo de Petição. Recurso Ordinário a que se nega provimento, mantendo-se o v. acórdão Regional que julgou incabível o mandamus.

Tribunal TST
Processo ROMS - 624/2004-000-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, sucedâneo de recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›