TST - ROAA - 205/2003-000-17-00


30/set/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA 17ª, PARÁGRAFO 2º. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cláusula em que se estabelece possibilidade de prorrogação da jornada para 12 horas diárias no período de alta temporada, compensável mediante folgas. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 205/2003-000-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, cláusula 17ª, parágrafo 2º.

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