TST - AIRR - 151/2003-102-22-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 334, DA SBDI-1, DO C. TST. A atual jurisprudência desta Colenda Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 334, da SBDI-1, do c. TST, é no sentido de que o ente público vencido no primeiro grau de jurisdição, que não se insurge contra essa decisão, demonstra o conformismo com a decisão recorrida. Assim, não merece seguimento o Recurso de Revista interposto, uma vez que tendo havido aquiescência daquela decisão, embora tacitamente, torna-se a parte sem legitimação para recorrer (art. 503, do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2003-102-22-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, remessa ex officio, inexistência de recurso ordinário voluntário do ente público.

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