TST - ROAR - 1048/2004-000-04-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 62, II, DA CLT E 5º, II, DA CF/88. SÚMULA 410 DO TST. A violação de que trata o artigo 485, V, do CPC, autorizadora do corte rescisório, é aquela que contraria a literalidade do texto expresso de lei invocado. Em juízo rescindendo analisa-se a ilegalidade do decisum e não a sua injustiça. Eventuais erros ou deficiências, ocorridos por ocasião do exame das provas, que levem à má aplicação de um preceito legal, devem ser sanados pelas vias recursais próprias, não se destinando o remédio excepcional da Rescisória a reapreciar o mérito da causa. Assim, além de a controvérsia não ter sido solucionada à luz do artigo 5º, II, da CF/88, eventual análise de ofensa ao artigo 62, II, da CLT somente seria possível a partir do reexame de fatos e provas do processo que originou o acórdão rescindendo. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1048/2004-000-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, horas extras, cargo de confiança.

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