TST - AIRR - 414/2004-005-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRESCRIÇÃO AFASTADA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS POSTULADOS NA EXORDIAL IRRECORRIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão regional que afasta a prescrição total do direito de ação e determina o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida, apreciando-se os pedidos da exordial, não exaure a prestação jurisdicional na instância ordinária, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 414/2004-005-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória prescrição afastada determinação de retorno dos autos à, tst.

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