TST - ROAR - 10080/2004-000-22-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 7.369/85. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO TST. Não procede o pedido de corte rescisório fundado no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil sob a alegação de ofensa ao artigo 1º da Lei 7.369/85, haja vista que, quando da prolação do decisum rescindendo, a questão atinente à base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário ainda gerava muita controvérsia nos Tribunais, somente pacificando-se em 11.08.2003, com a inclusão desse tema na OJ 279 da SBDI-1 e, posteriormente, na Súmula 191 do TST. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10080/2004-000-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, adicional de periculosidade.

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